PRINCIPAIS TRATADOS
MULTILATERAIS DO MUNDO
Classificação
A classificação apresentada a seguir
foi extraída do Ministério das Relações
Exteriores . É variada a denominação
dada aos atos internacionais, tema que sofreu considerável
evolução através dos tempos.
Embora a denominação escolhida não
influencie o caráter do instrumento, ditada
pelo arbítrio das partes, pode-se estabelecer
certa diferenciação na prática
diplomática, decorrente do conteúdo
do ato e não de sua forma. As denominações
mais comuns são tratado, acordo, convenção,
protocolo e memorando de entendimento. Nesse sentido,
pode-se dizer que, qualquer que seja a sua denominação,
o ato internacional deve ser formal, com teor definido,
por escrito, regido pelo Direito Internacional e que
as partes contratantes são necessariamente
pessoas jurídicas de Direito Internacional
Público.
Tratado
A expressão Tratado foi escolhida pela Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, como
termo para designar, genericamente, um acordo internacional.
Denomina-se tratado o ato bilateral ou multilateral
ao qual se deseja atribuir especial relevância
política.
Convenção
Num nível similar de formalidade, costuma
ser empregado o termo Convenção para
designar atos multilaterais, oriundos de conferências
internacionais e que versem assuntos de interesse
geral, como por exemplo, as convenções
de Viena sobre relações diplomáticas,
relações consulares e direito dos tratados;
as convenções sobre aviação
civil, sobre segurança no mar, sobre questões
trabalhistas. É um tipo de instrumento internacional
destinado em geral a estabelecer normas para o comportamento
dos Estados em uma gama cada vez mais ampla de setores.
No entanto, existem algumas, poucas é verdade,
Convenções bilaterais.
Acordo
O Brasil tem feito amplo uso desse termo em suas
negociações bilaterais de natureza política,
econômica, comercial, cultural, científica
e técnica. Acordo é expressão
de uso livre e de alta incidência na prática
internacional, embora alguns juristas entendam por
acordo os atos internacionais com reduzido número
de participantes e importância relativa. No
entanto, um dos mais notórios e importantes
tratados multilaterais foi assim denominado: Acordo
Geral de Tarifas e Comércio (GATT).
Acordos podem ser firmados, ainda, entre um país
e uma organização internacional, a exemplo
dos acordos operacionais para a execução
de programas de cooperação e os acordos
de sede.
Ajuste ou Acordo Complementar
É o ato que dá execução
a outro, anterior, devidamente concluído e
em vigor, ou que detalha áreas de entendimento
específicas, abrangidas por aquele ato. Por
este motivo, são usualmente colocados ao abrigo
de um acordo-quadro ou acordo-básico.
Protocolo
Protocolo é um termo que tem sido usado nas
mais diversas acepções, tanto para acordos
bilaterais quanto para multilaterais. Aparece designando
acordos menos formais que os tratados, ou acordos
complementares ou interpretativos de tratados ou convenções
anteriores. É utilizado ainda para designar
a ata final de uma conferência internacional.
Tem sido usado, na prática diplomática
brasileira, muitas vezes sob a forma de "protocolo
de intenções", para sinalizar um
início de compromisso.
Memorando de Entendimento
Tem sido utilizado para atos de forma bastante simplificada,
destinados a registrar princípios gerais que
orientarão as relações entre
as Partes, seja nos planos político, econômico,
cultural ou em outros. O memorando de entendimento
é semelhante ao acordo, com exceção
do articulado, que deve ser substituído por
parágrafos numerados com algarismos arábicos.
Seu fecho é simplificado e normalmente entra
em vigor na data da assinatura.
Convênio
O termo convênio, embora de uso freqüente
e tradicional, padece do inconveniente do uso que
dele faz o direito interno. Seu uso está relacionado
a matérias sobre cooperação multilateral
de natureza econômica, comercial, cultural,
jurídica, científica e técnica.
Também se denominam "convênios"
acertos bilaterais.
Acordo por Troca de Notas
Emprega-se a troca de notas diplomáticas para
assuntos de natureza administrativa, bem como para
alterar ou interpretar cláusulas de atos já
concluídos. Essas notas podem ser: a) idênticas,
com o mesmo teor e data; b) uma primeira nota, de
proposta, e outra, de resposta e aceitação,
que pode ter a mesma data ou data posterior.
QUADROS TEMÁTICOS
Apresenta-se agora uma subdivisão dos tratados
de acordo com o seu foco. Os tratados que serão
apresentados a seguir são multilaterais e,
em sua maioria, aqueles já ratificados pelo
Brasil. No entanto, nem todos os tratados são
listados, apenas os de maior relevância.
Devido à abrangência de determinados
tratados, alguns deles podem ser encontrados em mais
de uma categoria.
As maiores referências sobre tratados são:
BIBLIOTECA Virtual de Direitos Humanos. Tratados
Internacionais de Direitos Humanos. Capturado Online
em 23 de outubro de 2001. Disponibilidade de acesso
em: http://www.direitoshumanos.usp.br. Universidade
de São Paulo, 2001.
DIVISÃO de Atos Internacionais. Quadros Temáticos
de Acordos, Tratados e Convenções Multilaterais
em Vigor para o Brasil. Capturado Online em: 26 de
outubro de 2001. Disponibilidade de acesso em: http://www.mre.gov.br/dai/quadros.htm.
Ministério das Relações Exteriores,
2001.
EDWIN Ginn Library. The Fletcher School. Eletronic
Resources. Capturado Online em 03 de setembro de 2001.
Disponibilidade de acesso: http://www.library.tufts.edu/ginn/ginn_er.html.
Tufts University, 2001.
JO, Hee Moon. Introdução ao Direito
Internacional. São Paulo : LTr, 2000.
:: ALADI
Tratado de Montevidéu. Assinado em 12 de
agosto de 1980.
Adequação do Protocolo de Expansão
Comercial (PEC) entre Brasil e Uruguai. Assinado em
20 de dezembro de 1982.
Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do
Equador. Assinado em 30 de abril de 1983.
Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da
Bolívia. Assinado em 30 de abril de 1983.
Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do
Paraguai. Assinado em 30 de abril de 1983.
Acordo que Estabelece a Preferencia Tarifaria Regional
no Âmbito da ALADI. Assinado em 27 de abril
de 1984.
Acordo Regional para a Recuperação do
Comercio Intra-Regional – PREC. Assinado em
15 de setembro de 1988.
Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre. Assinado
em 01 de janeiro de 1990.
Acordo de Alcance Parcial para a Promoção
Turística na América do Sul. Assinado
em 30 de agosto de 1990.
Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Parana.
Assinado em 26 de junho de 1992.
Acordo de Alcance Parcial de Cooperação
e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e
Proteção do Meio Ambiente. Assinado
em 27 de junho de 1992.
Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção
do Comercio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento
de Gás Natural). Assinado em 17 de agosto de
1992.
Acordo Regional de Cooperação Cientifica
e Tecnológica (Convênio–Quadro)
na ALADI. Assinado em 19 de outubro de 1993.
Acordo sobre o Contrato de Transportes e Responsabilidade
Civil do Transportador no Transporte Rodoviário
Internacional no Transporte de Mercadorias entre Brasil,
Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. Assinado
em 16 de agosto de 1995.
Acordo Quadro para a Promoção do Comércio
mediante a Superação das Barreiras Técnicas
ao Comercio, entre Brasil, Argentina, Bolívia,
Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai,
Peru e Venezuela. Assinado em 08 de dezembro de 1997.
Acordo para a Criação da Zona de Livre
Comércio entre o Mercosul e a Comunidade Andina.
Assinado em 16 de abril de 1998.
:: Agricultura e Pecuária
Convenção Relativa a Criação
de um Instituto Internacional Permanente de Agricultura.
Assinado em 07 de junho de 1905.
Convenção Internacional de Defesa Agrícola
para Estabelecer uma Regulamentação
Internacional em Defesa da Agricultura contra as Pragas
que a Atacam. Assinado em 10 de maio de 1913.
Acordo Constitutivo do Fundo Internacional para o
Desenvolvimento Agrícola. Assinado em 13 de
junho de 1976.
Convenção sobre o Instituto Interamericano
de Cooperação para a Agricultura (IICA).
Assinado em 06 de março de 1979.
:: Aviação Civil e Direito
Aéreo e Espacial
Convenção para a Unificação
de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo
Internacional e Protocolo Adicional. Assinado em 12
de outubro de 1929.
Convenção Internacional para a Unificação
de Certas Regras Relativas ao Seqüestro Preventivo
de Aeronaves (Atos da III Conferência de Direito
Privado Aéreo). Assinado em 29 de maio de 1933.
Convenção para a Unificação
de Certas Regras Relativas a Danos Causados por Aeronaves,
a Terceiros, a Flor do Solo e Protocolo Adicional.
Assinado em 29 de maio de 1933.
Convenção de Aviação Civil
Internacional (Ato da Conferência Internacional
de Aviação Civil – Convenção
de Chicago). Assinado em 07 de dezembro de 1944.
Convenção Relativa ao Reconhecimento
Internacional de Direitos sobre Aeronaves. Assinado
em 19 de junho de 1948.
Convenção sobre os Danos Causados a
Terceiros na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras.
Assinado em 07 de outubro de 1952.
Tratado de Proscrição das Experiências
com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço
Cósmico e Sob a Água. Assinado em 05
de Agosto de 1963.
Convenção Relativa às Infrações
e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves
(Convenção de Tóquio). Assinado
em 14 de setembro de 1963.
Tratado sobre os Princípios Reguladores das
Atividades dos Estados na Exploração
e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a
Lua e demais Corpos Celestes. Adotado pela Assembléia
Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro
de 1966. Aberta à assinatura em Londres, Moscou
e Washington em 27 de janeiro de 1967.
Convenção para a Repressão ao
Apoderamento Ilícito de Aeronaves (Convenção
de Haia). Assinada em 16 de dezembro de 1970.
Convenção para a Repressão de
Atos Ilícitos Contra a Segurança da
Aviação Civil (Convenção
de Montreal). Assinado em Montreal em 23 de setembro
de 1971.
Convenção de Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais. Assinada
em 29 de março de 1972.
Convenção sobre Registro de Objetos
Lançados no Espaço Exterior. Assinado
em 12 de novembro de 1974.
Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos
de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço
à Aviação Civil Internacional.
Assinado em 24 de fevereiro de 1988.
:: Blocos Econômicos e de Cooperação
e Relações Comerciais
Neste trabalho há uma seção
que trata exclusivamente de Organizações
Internacionais, no entanto, cabe a esta parte listar
os principais tratados e acordos celebrados para este
fim.
Carta das Nações Unidas (ONU). Assinada
em São Francisco, em 26 de junho de 1945.
GATT – General Agreement on Tariffs and Trade.
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. Assinado
em 30 de outubro de 1947.
Carta da Organização dos Estados Americanos
(OEA). Assinada em Bogotá em 30 de Abril de
1948.
Comunidade Européia do Carvão e Aço
(CECA). Criada em 09 de maio de 1950.
Tratado para o estabelecimento de uma Comunidade Européia
(Tratado de Roma – EURATOM). Assinado em 25
de março de 1957.
Convenção sobre a Organização
para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
Assinada em 14 de dezembro de 1960.
Tratado de Cooperação Amazônica
(Brasília). Assinado em 03 de julho de 1978.
Convenção das Nações Unidas
sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.
Assinada em 11 de abril de 1980.
Tratado para a Constituição de um Mercado
Comum entre a República Federativa do Brasil,
a República Argentina, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai
(Tratado de Assunção) (MERCOSUL). Assinado
em 26 de março de 1990.
Acordo entre os Governos da República da Argentina,
da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai, da República Oriental do Uruguai
e o Governo dos Estados Unidos da América,
Relativo a um Conselho sobre Comércio e Investimentos
(Acordo 4+1 "Rose Garden Agreement"). Assinado
em 20 de junho de 1991.
Protocolo de Brasília para a Solução
de Controvérsias. Assinado em 17 de dezembro
de 1991.
Tratado de Maastricht (Tratado da União Européia).
Assinado em 12 de fevereiro de 1992.
Protocolo de Las Leñas. Assinado em 26 de junho
de 1992.
NAFTA – North American Free Trade Agreement.
Acordo de Livre Comercio da América do Norte.
Entrada em vigor em 1° de janeiro de 1993.
Protocolo de Buenos Aires. Assinado em 05 de agosto
de 1994.
Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção
sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - Protocolo
de Ouro Preto. Assinado em 17 de dezembro de 1994.
Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação
entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros
e o Mercosul e os seus Estados-Partes. Assinado em
15 de dezembro de 1995.
Organização Mundial de Propriedade Intelectual
(WIPO) – Organização Mundial do
Comercio (WTO): Acordo entre WIPO e WTO (Gênova).
Assinado em 22 de dezembro de 1995.
Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul.
Assinado em 17 de dezembro de 1996.
Tratado de Amsterdã. Assinado em 02 de outubro
de 1997.
Tratado de Nice. Assinado em 26 de fevereiro de 2001.
:: Ciência e Tecnologia
Estatutos do Centro Internacional de Engenharia
Genética e Biotecnologia. Assinado em 13/09/1983
Ato Constitutivo da Rede de Informação
Tecnológica Latino-Americana (RITLA). Assinado
em 26/10/1983
:: Defesa e Desarmamento
Declaração Relativa a Proibição
de Lançar Projéteis e Explosivos dos
Balões. Assinado em 18 de outubro de 1907.
Convenção Relativa ao Regime dos Navios
Mercantes Inimigos no Começo das Hostilidades.
Assinado em 18 de outubro de 1907.
Protocolo de Genebra sobre a Proibição
de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos
ou Similares e de Meios Bacteriológicos. Assinado
em 17 de junho de 1925.
Pacto Briand-Kellogg para a Renuncia da Guerra como
um Instrumento de Política Nacional. Assinado
em 27 de agosto de 1928.
Convenção Relativa ao Tratamento dos
Prisioneiros de Guerra. (Revisão da Convenção
de Genebra de 06 de julho de 1906). Assinado em 27
de julho de 1929.
Tratado Interamericano de Assistência Recíproca.
Ata Final. (Pacto do Rio). Assinado em 02 de setembro
de 1947.
Tratado para a Proscrição das Experiências
com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço
Cósmico e sob a Água. Assinado em 05
de agosto de 1963.
Tratado para a Proscrição das Armas
Nucleares na América Latina e Caribe (Tratado
de Tlatelolco). Assinado em 14 de fevereiro de 1967.
Tratado de Não-Proliferação de
Armas Nucleares. Assinado em 01 de julho de 1968.
Tratado sobre a Proibição da Colocação
de Armas Nucleares e outras Armas de Destruição
em Massa no Leito do Mar, e no Fundo do Oceano e em
seu Subsolo. Assinado em 11 de fevereiro de 1971.
Convenção sobre a Proibição
do Desenvolvimento, Produção e Estocagem
de Armas Bacteriológicas (Biológicas)
e à Base de Toxinas e sua Destruição.
Assinado em 10 de abril de 1972.
Tratado entre os Estados Unidos da América
e a União Soviética e a União
das Republicas Socialistas Soviéticas para
a Limitação do Sistema de Mísseis
Anti-Balísticos. Assinado em 26 de maio de
1972; e Protocolo de 03 de julho de 1974.
Convenção sobre a Proibição
do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação
Ambiental. Assinado em 10 de dezembro de 1976.
Protocolo Adicional às Convenções
de Genebra de 12 de Agosto de 1949, adotado pela Conferência
Diplomática sobre a Reafirmação
e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário
Aplicável aos Conflitos Armados. Assinado em
10 de junho de 1977.
Convenção sobre Proibições
ou Restrições ao Emprego de Certas Armas
Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente
Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados. (Em
anexo: Protocolo sobre Fragmentos Não-Localizáveis
- Protocolo I; Protocolo sobre Proibições
ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas
e outros Artefatos - Protocolo II; Protocolo sobre
Proibições ou Restrições
ao Emprego de Armas Incendiárias - Protocolo
III). Assinado em 10 de abril de 1980.
Convenção sobre a Proibição
do Desenvolvimento, Produção, Estocagem
e uso de Armas Químicas e sobre a Destruição
das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ).
Assinado em 13 de janeiro de 1993.
Convenção sobre a Proibição
do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência
de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição.
Assinado em 18 de setembro de 1997.
Convenção Interamericana Contra a Fabricação
e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo,
Munições, Explosivos e Outros Materiais
Correlatos. Assinado em 14 de novembro de 1997.
:: Direito do Mar, Transportes Marítimo
e Terrestre e Atos da Organização Marítima
Internacional (IMO)
Acordo Relativo aos Barcos - Faróis Tripulados,
que se Achem Fora de seu Posto Normal. Assinado em
23 de outubro de 1930.
Acordo sobre os Princípios Relativos à
Continuação do Controle Combinado da
Navegação Mercante. Assinado em 05 de
agosto de 1944.
Convenção sobre Mar Territorial e Zona
Contígua. Assinada em 29 de abril de 1958.
Convenção sobre Alto-Mar. Assinada em
29 de abril de 1958.
Convenção sobre Pesca e Conservação
dos Recursos Biológicos do Alto-Mar. Assinada
em 29 de abril de 1958.
Convenção sobre Plataforma Continental.
Assinada em 29 de abril de 1958.
Tratado da Antártida. Assinado em Washington
em 1° de dezembro de 1959.
Convenção sobre O Conselho Internacional
para a Exploração do Mar e Protocolo.
Assinada em 17 setembro de 1964 e 13 de agosto de
1970 (Protocolo).
Convenção para a Facilitação
do Tráfego Marítimo Internacional (FAL-65).
Assinada em 09 de abril de 1965.
Convenção Internacional sobre Linhas
de Carga (LL-66). Assinada em 05 de abril de 1966.
Convenção sobre Trânsito Viário.
Assinada em 08 de novembro de 1968.
Convenção Internacional sobre Responsabilidade
Civil em Danos Causados por Poluição
por Óleo (CLC-69). Assinada em 29 de novembro
de 1969.
Tratado de Proibição da Utilização
de Armas Nucleares e outras Armas de Destruição
em Massa na Superfície e no Fundo do Mar e
em seu Subsolo. Assinado em 11 de fevereiro de 1971.
Convenção sobre o Regulamento Internacional
para Evitar Abalroamento no Mar (COLREG-72) e (RIPEAM-72).
Assinada em 20 de outubro de 1972.
Convenção sobre Prevenção
da Poluição Marinha por Alijamento de
Resíduos e outros Materiais (LONDON CONVENTION
LC-72). Assinada em 29 de dezembro de 1972.
Convenção Internacional para a Prevenção
da Poluição Causada por Navios (MARPOL).
Assinada em 02 de novembro 1973.
Convenção Internacional para a Salvaguarda
da Vida Humana no Mar (SOLAS-74). Assinada em 01 de
novembro de 1974.
Convenção Relativa à Criação
da Organização Marítima Internacional
(IMO). Modificado em 14 de novembro de 1975.
Convenção sobre International Maritime
Satellite Organization (INMARSAT) com anexo e Acordo
Operacional. Assinado em 03 de setembro de 1976
Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre
e Anexos I, II e III. Assinado em 11 de novembro de
1977.
Convenção Internacional sobre Busca
e Salvamento Marítimos (SAR-79). Assinada em
27 de abril de 1979.
Convenção sobre a Conservação
dos recursos Vivos Marinhos Antárticos (Camberra).
Assinado em 20 de maio de 1980.
Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar (Montego Bay, Jamaica). Assinada
em 10 de dezembro de 1982.
Convenção Internacional de Salvamento.
Assinada em 24 de Abril de 1989.
:: Direito Internacional Privado
Convenção Fixativa da Condição
dos Cidadãos naturalizados que Renovam a sua
Residência no Pais de Origem. Assinado em 13
de agosto de 1906.
Protocolo Relativo a Clausulas de Arbitragem. Assinado
em 24 de setembro de 1923.
Convenção sobre a Condição
dos Estrangeiros. Assinado em 20 de fevereiro de 1928.
Convenção de Direito Internacional Privado
(Código Bustamante). Assinado em 20 de fevereiro
de 1928.
Protocolo Relativo as Obrigações Militares,
em Certos Casos de Dupla Nacionalidade. Assinado em
12 de abril de 1930.
Convenção Concernente a Certas Questões
Relativas aos Conflitos de Leis sobre a Nacionalidade.
Assinado em 12 de abril de 1930.
Protocolo Especial Relativo a Falta de Nacionalidade
(Apatridia). Assinado em 12 de abril de 1930.
Convenção sobre Nacionalidade. Assinado
em 26 de dezembro de 1933.
Estatuto Orgânico do Instituo Internacional
para a Unificação do Direito Privado
(UNIDROIT). Assinado em 15 de março de 1940.
Estatuto da Conferencia de Haia sobre Direito Internacional
Privado. Assinado em 09 de outubro de 1951.
Convenção sobre Consentimento para Casamento,
Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento.
Assinado em 10 de dezembro de 1962.
Convenção Interamericana sobre Arbitragem
Comercial Internacional. Assinado em 30 de janeiro
de 1975.
Convenção Interamericana sobre Eficácia
Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais
Estrangeiros. Assinado em 08 maio de 1979.
Convenção Interamericana sobre Normas
Gerais de Direito Internacional Privado. Assinado
em 08 de maio de 1979.
Convenção Interamericana sobre conflitos
de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis.
Assinado em 08 de maio de 1979.
Convenção sobre os Aspectos Civis do
Seqüestro Internacional de Crianças. Assinado
em 25 de outubro de 1980.
Convenção Interamericana sobre conflitos
de Leis em Matéria de Adoção
de Menores. Assinado em 24 de maio de 1984.
Convenção Interamericana sobre Personalidade
e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito
Internacional Privado. Assinado em 24 de maio de 1984.
Convenção Interamericana sobre Obrigação
Alimentar. Assinado em 15 de julho de 1989.
Protocolo de Cooperação e Assistência
Jurisdicional em, Matéria Civil, Comercial,
Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Lenas
– MERCOSUL). Assinado em 27 de junho de 1992.
Convenção Relativa a Proteção
das Crianças e a Cooperação em
Matéria de Adoção Internacional.
Assinado em 29 de maio de 1993.
Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição
Internacional em Matéria Contratual. (MERCOSUL).
Assinado em 05 de agosto de 1994.
:: Direito Internacional Público
Convenção sobre Asilo. Assinada em
20 de fevereiro de 1928.
Convenção de Havana sobre Tratados.
Assinada em Havana em 20 de fevereiro de 1929.
Convenção sobre Direitos e Deveres dos
Estados. Assinada em 26 de dezembro de 1933.
Convenção sobre Asilo Político.
Assinada em 23 de março de 1937.
Convenção sobre Asilo Territorial. Assinada
em 28 de março de 1954.
Convenção sobre Asilo Diplomático.
Assinada em 28 de março de 1954.
Convenção sobre o Direito dos Tratados.
Assinada em Viena em 23 de maio de 1969.
Tratado de Institucionalização do Parlamento
Latino-Americano. Assinado em 16 de novembro de 1987.
Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros
da Justiça dos Países Ibero-Americanos.
Assinado em 07 de outubro de 1992.
:: Direito Penal
Acordo para a Repressão do Tráfico
de Mulheres Brancas. Assinado em 04 de maio de 1910.
Convenção Internacional do Ópio.
Assinado em 23 de janeiro de 1912.
Convenção Internacional para a Repressão
do Tráfico de Mulheres e de Crianças.
Assinado em 30 de setembro de 1921.
Convenção Internacional para a Repressão
de Moeda Falsa, e Protocolo. Assinado em 20 de abril
de 1929.
Convenção sobre Repressão do
Contrabando. Assinado em 19 de junho de 1935.
Convenção Para Repressão do Tráfico
Ilícito das Drogas Nocivas, com Protocolo de
Assinatura. Assinado em 26 de junho de 1936.
Convenção para a Prevenção
do Crime de Genocídio. Assinado em 09 de dezembro
de 1948.
Convenção para a Prevenção
do Trafico de Pessoas e do Lenocínio e Protocolo
Final. Assinado em 21 de março de 1950.
Convenção Única sobre Entorpecentes
(ONU). Assinado em 30 de março de 1961.
Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
(ONU). Assinado em 21 de fevereiro de 1971.
Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
Assinado em 20 de dezembro de 1988.
Protocolo de Medidas Cautelares (MERCOSUL). Assinado
em 16 de dezembro de 1994.
Convenção Interamericana sobre o Tráfico
Internacional de Menores. Assinado em 18 de março
de 1994.
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua
em Assuntos Penais (MERCOSUL). Assinado em 25 de junho
de 1996.
Convenção sobre o Combate da Corrupção
de Funcionários Públicos Estrangeiros
em Transações Comerciais Internacionais
(Paris). Assinado em 17 de dezembro de 1997.
Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional. Assinado
em 15 de dezembro 2000. Inclui o Protocolo para prevencao,
repressao e punicao do tráfico de pessoas,
especialmente mulheres e criancas; e o Protocolo contra
o contrabando por terra, mar e ar.
:: Direitos Humanos
Devido ao enorme número de tratados internacionais
no âmbito dos direitos humanos, esta seção
será subdividida de acordo com suas diferentes
amplitudes.
:: Sistema Global
Declaração Universal dos Direitos
Humanos. Adotada e proclamada pela III Assembléia
Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro
de 1948.
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Políticos. Adotado pela Resolução
n.° 2.200-A da Assembléia Geral das Nações
Unidas, em 16 de dezembro de 1966.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Adotado pela Resolução n.° 2.200-A
da Assembléia Geral das Nações
Unidas, em 16 de dezembro de 1966.
Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional
sobre os Direitos Civis e Políticos.
Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
:: Direito ao Desenvolvimento
Declaração de concessão de
Independência para países e povos coloniais.
Resolução n.° 1514 da Assembléia
Geral de 14 de dezembro de 1960. Doc. das Nações
Unidas n.° A/4684 (1961).
Declaração sobre o uso do progresso
cientifico e tecnológico no interesse da Paz
e em beneficio da Humanidade. Proclamada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas em 10 de novembro
de 1975. Resolução n.° 3384.
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento.
Adotado pela Assembléia Geral das Nações
Unidas em 4 de dezembro de 1986. Doc. das Nações
Unidas n.° A/41/53 (1986).
Declaração sobre o Direito dos povos
à Paz. Adotada pela Assembléia Geral
em sua resolução n.° 39/11, de 12
de novembro de 1984.
:: Direitos das Crianças
Declaração dos Direitos da Criança.
Adotada pela Assembléia Geral das Nações
Unidas em 20/11/1959.
Plano de Ação para Implementação
da Declaração dos Direitos da Criança.
Declaração Mundial sobre a sobrevivência,
a proteção e o desenvolvimento da criança
nos ANOS 90.
Convenção sobre os Direitos da Criança.
Adotada pela Assembléia Geral das Nações
Unidas em 20/11/1989.
Princípios das Nações Unidas
para a prevenção da delinqüência
juvenil (Princípios orientadores de Riad).
Doc. das Nações Unidas n.° A/CONF.
157/24 – Parte I em 1990.
Princípios das Nações Unidas
para a administração da justiça
juvenil (Regras de Beijim). Recomendadas no 7.°
Congresso das Nações Unidas sobre prevenção
de delito e tratamento do delinqüente, realizado
em Milão em 26/08 a 06/09/1985 e adotada pela
Assembléia Geral em 29/11/1985.
Declaração sobre os Princípios
sociais e jurídicos relativos à proteção
e ao bem-estar das crianças, com particular
referencia à adoção e à
colocação em lares de guarda, nos planos
nacional e internacional. Adotada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas em 03/12/1986.
Convenção relativa à luta contra
as discriminações na esfera do ensino.
Adotada em 14 de dezembro de 1960 pela Conferencia
Geral da Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência
e a Cultura. Entrou em vigor em 22/05/1962, em conformidade
com o artigo 14.
Regras das Nações Unidas para proteção
de menores privados de liberdade. Adotada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas em 14/12/1990.
:: Direitos da Mulher
Convenção sobre os direitos políticos
da mulher. Doc. das Nações Unidas n.°
135, de 31.3.1953.
Declaração sobre a proteção
da Mulher e da Criança em Estados de Emergência
e de Conflito Armado. Proclamada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro
de 1974 [ resolução 3318 (XXIX)]
Convenção sobre a eliminação
de todas as formas de discriminação
contra as mulheres, Adotada pela Resolução
n.º 34/180 da Assembléia das Nações
Unidas, em 18 de dezembro de 1979.
Protocolo de emenda da Convenção para
a repressão do tráfico de mulheres e
crianças, concluída em Genebra, em 30
de setembro de 1921, e da Convenção
para a repressão do tráfico de mulheres
maiores, concluída em Genebra, em 11 de outubro
de 1933. Doc das Nações Unidas, de 12.11.1947.
Convenção para a supressão do
tráfico de mulheres maiores (Genebra, 1933),
emendada pelo Protocolo assinado em Lake Sucess, em
12.12.1947; e a Convenção para a supressão
do tráfico de mulheres e crianças (Genebra,
1921), emendada pelo Protocolo de Lake Sucess, assinado
em 1947.
Convenção sobre a nacionalidade da Mulher
casada. Aberta à assinatura e ratificação
pela Assembléia Geral em sua resolução
1040 (XI), de 29 de janeiro de 1957. Entrou em vigor
em 11 de agosto de 1958, em conformidade com o artigo
6.
Convenção relativa ao Amparo à
Maternidade. OIT nº 103. Adotada na 35.ª
Sessão da Conferência, em Genebra (1952).
Convenção interamericana sobre a concessão
dos Direitos Civis à Mulher. Assinada em Bogotá,
Colômbia em 2 de maio de 1948 - IX Conferência
Internacional Americana. Aprovada pelo Decreto Legislativo
n.º 74, de 18.12.1951. Entrou em vigor no Brasil
em 15 de fevereiro de 1950.
Convenção interamericana sobre a concessão
dos Direitos Políticos à Mulher. Assinada
em Bogotá, Colombia em 2 de maio de 1948. Aprovada
pelo Decreto Legislativo n.º 39, de 20.09.1949.
Convenção Interamericana para prevenir,
punir e erradicar a violência contra a Mulher.
Adotada pela Assembléia Geral da Organização
dos Estados Americanos, em Belém do Pará,
em 6 de junho de 1994.
:: Casamento e Família
Convenção sobre o consentimento para
o Matrimônio, a idade mínima para casamento
e registros de casamentos. Aberta a assinatura e ratificação
pela Assembléia Geral em sua Resolução
1763 A (XVII), de 7 de novembro de 1962. Em vigor
em 9 de dezembro de 1964.
Recomendação sobre o consentimento para
o matrimônio, a idade mínima para contrair
matrimônio e registro de matrimônios.
Doc das Nações Unidas n. A/ 6014 (1965).
Resolução 2018 (XX) da Assembléia
Geral, de 1º de novembro de 1965.
Declaração sobre a promoção
entre a juventude dos ideais de paz, respeito mútuo
e compreensão entre os povos. Proclamada pela
Assembléia Geral das Nações Unidas
em 7 de dezembro de 1965 (resolução).
:: Proteção contra a Discriminação
e Proteção das Minorias
Convenção Relativa à Liberdade
de Associação e Proteção
do Direito de Organização. Assinada
em 09 de julho de 1948.
Convenção Internacional sobre a eliminação
de todas as formas de discriminação
racial. Adotada pela Resolução n.º
2.106-A da Assembléia das Nações
Unidas, em 21 de dezembro de 1965.
Convenção da OIT (no. 118) - Sobre igualdade
de tratamento dos nacionais e não-nacionais
em matéria de previdência social. Adotada
na 46.º. Sessão da Conferência,
em Genebra (1962).
Declaração sobre os princípios
fundamentais relativos à contribuição
dos meios de comunicação de massa para
o fortalecimento da Paz e da compreensão internacional,
para a promoção dos Direitos Humanos
e a luta contra o racismo, o apartheid e o incitamento
à guerra. Proclamada em 28 de novembro de 1978
na vigésima reunião da Conferência
Geral da organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência
e à Cultura, celebrada em Paris.
Declaração sobre a eliminação
de todas as formas de Intolerância e discriminação
fundadas na Religião ou nas Convicções.
Proclamada pela Assembléia Geral das nações
Unidas a 25 de novembro de 1981 - Resolução
36/55.
Declaração sobre a raça e os
preconceitos raciais. Aprovada e proclamada pela Conferência
Geral da Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência
e a Cultura, reunida em Paris em sua 20.º reunião,
em 27 de novembro de 1978.
:: Direitos dos Povos Indígenas
Convenção sobre os povos indígenas
e tribais em países independentes. OIT, doc.
n. 169. Em vigor em 5 de setembro de 1991.
Declaração dos Direitos dos povos indígenas
(minuta). Assinada em 1992.
:: Direitos dos Prisioneiros e Detidos
Princípios Básicos Relativos ao Tratamento
de Reclusos. Doc. das Nações Unidas
n. A/45/49 (1990).
Conjunto de Princípios para a Proteção
de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção
ou Prisão. Doc. das Nações Unidas
n. [8] 43/173
Convenção contra a Tortura e outros
Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Adotada pela resolução n. 39/46, da
Assembléia Geral das Nações Unidas,
em 10 de dezembro de 1984.
Declaração sobre a Proteção
de Todas as Pessoas contra a Tortura ou Outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Adotada pela Assembléia Geral das Nações
Unidas, em 9 de dezembro de 1975 [ resolução
3452 (XXX)].
Princípios de Ética Médica Aplicáveis
à Função do Pessoal de Saúde,
especialmente aos Médicos, na Proteção
de Prisioneiros ou Detidos contra a Tortura e outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Adotada pela Assembléia Geral das Nações
Unidas, em 18 de dezembro de 1982 [ resolução
37/194 ] .
Declaração sobre os Princípios
Básicos de Justiça para as Vítimas
de Criminalidade e de Abuso de Poder.
:: Direitos dos Portadores de Deficiência
Declaração de Direitos do Deficiente
Mental. Doc. das Nações Unidas n. A/8429.
(1971). Assembléia das Nações
Unidas de 20 de dezembro de 1971.
A Proteção de Pessoas Acometidas de
Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência
à Saúde Mental. Doc. das Nações
Unidas n. A/ 46/ 49 de 17 de dezembro de 1991.
Declaração dos Direitos das Pessoas
Deficientes. Doc. das Nações Unidas
A.10034 de 09 de dezembro de 1975.
Convenção sobre Reabilitação
Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. OIT
- Convenção nº 159 de 1° de
junho de 1983.
Declaração de Salamanca sobre Princípios,
Política e Prática em Educação
Especial. UNESCO - Salamanca - de 7 a 10 de junho
de 1994.
Programa de Ação Mundial para as pessoas
com deficiência. Doc. das Nações
Unidas. Resolução 37/52 de 3 de dezembro
de 1982.
Refugiados e Asilados, Nacionalidades e Apátridas
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Assinada em Genebra, em 22 de julho de 1951. Doc.
n.º 189 das Nações Unidas.
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. UNTS, doc.
n. 267. Assinado em Nova York, em 31 de janeiro de
1967.
Declaração sobre Asilo Territorial.
Doc das Nações Unidas, n.º A/6716
(1967).
Convenção para a Redução
dos Casos de Apatrídia. UNTS n.º 175.
Em vigor em 13 de dezembro de 1975.
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.
UNTS n.º 117. Assinada em Nova York, em 28 de
setembro de 1954. Em vigor internacional em 6 de junho
de 1960.
Estatuto do Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Refugiados. Adotado pela Assembléia
Geral em sua resolução 428 (V), de 14
de dezembro de 1950.
Declaração dos Direitos Humanos de Indivíduos
que não são Naturais do País
em que Vivem. Doc. das Nações Unidas
n.º A/40/ 53 (1985).
Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher
Casada. Aberta à assinatura e ratificação
pela Assembléia Geral em sua resolução
1040 (XI), de 29 de janeiro de 1957. Entrou em vigor
em 11 de agosto de 1958, em conformidade com o artigo
6.
:: Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade
Convenção sobre a Prevenção
e a Repressão do Crime de Genocídio.
UNTS n. 277. Assinada em Paris, em 9.12.1948.
Convenção sobre a Imprescritibilidade
dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade.
Assinada em 26 de novembro de 1968.
:: Autodeterminação dos Povos
Declaração sobre a Concessão
da Independência aos Países e Povos Coloniais.
Resolução 1514 (XV) da Assembléia
Geral de 14 de dezembro de 1960.
Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais. Doc.
das Nações Unidas n. A/ 5217, em 14
de dezembro de1962.
:: Educação e Cultura
Convenção para Facilitar a Circulação
Internacional de Filmes de Caráter Educativo.
Assinado em 11 de outubro de 1933.
Tratado para a Proteção de Instituições
Artísticas e Cientificas e Monumentos Históricos
(Pacto Roerich). Assinada em 15 de abril de 1935.
Convenção sobre Orientação
Pacifica do Ensino. Assinada em 23 de dezembro de
1936.
Convenção para o Fomento das Relações
Culturais Interamericanas. Assinada em 23 de dezembro
de 1936. Assinada em 23 de dezembro de 1936.
Convenção sobre Facilidades a Exposições
Artísticas. Assinada em 23 de dezembro de 1936.
Convenção sobre o Intercâmbio
de Publicações. Assinada em 23 de dezembro
de 1936.
Constituição da Organização
Educativa, Cientifica e Cultural das Nações
Unidas (UNESCO). Assinada em 16 de novembro de 1945.
Acordo para Facilitar a Circulação Internacional
do Material Visual a Auditivo de Caráter Educativo,
Cientifico e Cultural e Protocolo de Assinatura (Acordo
de Beirute). Assinado em 10 de dezembro de 1948.
Convenção para o Fomento das Relações
Culturais Interamericanas. Assinada em 28 de março
de 1954.
Convenção Internacional para a Proteção
de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e Protocolo
Anexo. Assinada em 14 de junho de 1954.
Convenção Constitutiva da União
Latina. Assinada em 15 de maio de 1954.
Estatutos do Centro Internacional de Estudos para
a Conservação e a Restauração
dos Bens Culturais. Assinada em 05 de novembro de
1956.
Convenção relativa à luta contra
as discriminações na esfera do ensino.
Adotada em 14 de dezembro de 1960 pela Conferência
Geral da Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência
e a Cultura. Entrou em vigor em 22 de maio de 1962,
em conformidade com o artigo 14.
Convenção Internacional para a Constituição
do Instituo Ítalo Latino-Americano. Assinado
em 01 de junho de 1966
Declaração dos princípios da
cooperação cultural internacional. Adotada
pela Conferência Geral da UNESCO. Paris, 04
de novembro de 1966.
Convenção sobre a Proteção
do Patrimônio Mundial Cultural e Natural. (UNESCO)
Assinada em 16 de novembro de 1972.
Acordo Latino-Americano de Co-produção
Cinematográfica. Assinada em 11 de novembro
de 1989.
Declaração Mundial sobre Educação
para Todos. WCEFA, Nova Iorque, abril de 1990.
Declaração de Salamanca sobre Princípios,
Política e Prática em Educação
Especial. UNESCO, Salamanca, de 7 a 10 de junho de
1994.
:: Energia Convencional e Nuclear
Estatuto da Agência Internacional de Energia
Atômica. Assinada em 26 de outubro de 1956.
Convenção de Viena sobre Responsabilidade
Civil por Danos Nucleares. Assinada em 21 de maio
de 1963.
Convênio que Estabelece a Organização
Latino-Americana de Energia (OLADE). Assinada em 02
de novembro de 1973.
Convenção sobre a Proteção
Física de Materiais Nucleares. Assinada em
26 de setembro de 1980.
Convenção sobre Pronta Notificação
de Acidente Nuclear. Assinada em 26 de setembro de
1986.
Convenção sobre Assistência ao
Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica.
Assinada em 26 de setembro de 1986.
Convenção de Segurança Nuclear.
Assinada em 20 de setembro de 1994.
:: Manutenção da Paz
Tratado de Vestfália. Assinado em 24 de outubro
de 1648.
Convenção (II) para Solução
Pacifica das Disputas Internacionais. Assinada em
18 de outubro de 1907.
Convenção para a Unificação
de Certas Regras de Direito Relacionadas à
Assistência e Salvamento no Mar. Assinada em
23 de setembro de 1910 e Protocolo (1967).
Carta das Nações Unidas (ONU). Assinada
São Francisco em 26 de junho de 1945.
Estatuto da Corte Internacional de Justiça
(1945).
:: Meio Ambiente
Convenção para a Proteção
da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais
dos Países da América. Assinada em 12
de outubro de 1940.
Convenção Relativa às Zonas Úmidas
de Importância Internacional, Particularmente
como “Habitats” das Aves Aquáticas.
Assinada em 02 de fevereiro de 1971.
Declaração sobre o Meio Ambiente. Assinada
em Estocolmo em 16 de junho de 1972.
Convenção sobre Prevenção
da Poluição Marinha por Alijamento de
Resíduos e outros Materiais (LONDON CONVENTION
LC-72). Assinada em 29 de dezembro de 1972.
Convenção para o Comércio Internacional
das espécies da Flora e Fauna Selvagens em
Perigo de Extinção. Assinada em 03 de
março de 1973.
Convenção Internacional para a Prevenção
da Poluição Causada por Navios (MARPOL).
Assinada em 02 de novembro 1973.
Convenção sobre a Conservação
dos recursos Vivos Marinhos Antárticos (Camberra).
Assinado em 20 de maio de 1980.
Convenção de Viena para a Proteção
da Camada de Ozônio. Assinada em 22 de maio
de 1985.
Protocolo sobre Substâncias que Destroem a Camada
de Ozônio. Assinada em 16 de setembro de 1987.
Convenção da Basiléia sobre o
Controle de Movimentos Transfronteiriços de
Resíduos Perigosos e seu Deposito. Assinada
em 22 de março de 1989.
Convenção Internacional para Prevenção,
Resposta e Cooperação em caso de Poluição
por Óleo (OPRC-90). Assinada em 30 de novembro
de 1990.
Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima. Assinada em
09 de maio de 1992.
Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para
Pesquisa em Mudanças Globais (Ata de Montevidéu).
Assinada em 13 de junho de 1992.
Convenção sobre Diversidade Biológica
(Rio-92). Assinada em 05 de junho de 1992. Aberta
à assinatura em 29 de dezembro de 1993.
Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento. Aprovada pela Conferência
das Nações Unidas sobre Meio Ambiente
e Desenvolvimento em 14 de junho de 1992.
Convenção Internacional de Combate à
Desertificação nos Países Afetados
por Seca e/ou Desertificação Principalmente
na África. Assinada em 15 de outubro de 1994.
Protocolo de Quioto. Conferência das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima. Assinado em
10 de dezembro de 1997.
:: Relações Diplomáticas
e Consulares
Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas. Assinada em 24 de abril de 1961.
Convenção de Viena sobre Relações
Consulares. Assinada em 24 de abril de 1963.
Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados. Assinada em 23 de maio de 1969.
Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados entre Estados e Organizações
Internacionais ou entre Organizações
Internacionais. Assinada em 21 de março de
1986.
:: Terrorismo
Convenção Relativa às Infrações
e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves.
Assinada em 14 de setembro de 1963.
Convenção para a Repressão ao
Apoderamento Ilícito de Aeronaves. Assinada
em 16 de dezembro de1970.
Convenção para Prevenir e Punir os Atos
de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas
e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem eles Transcendência
Internacional. Assinada em 02 de fevereiro de 1971.
Convenção para a Repressão de
Atos Ilícitos Contra a Segurança da
Aviação Civil. Assinada em 23 de setembro
de 1971.
Convenção sobre a Prevenção
e Punição de Crimes Contra Pessoas que
Gozam de Proteção Internacional, Inclusive
os Agentes Diplomáticos. 14 de dezembro de
1973.
Convenção Internacional contra a Tomada
de Reféns. Assinada em 18 de dezembro de 1979.
Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos
de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço
à Aviação Civil Internacional.
Assinada em 24 de fevereiro de 1988.
Convenção para a Marcação
de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção.
Assinada em 01 de março de 1991.
Convenção Interamericana Contra a Fabricação
e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo,
Munições, Explosivos e Outros Materiais
Correlatos. Assinada em 14 de novembro de 1997 .
Resolução 1373 (2001). Adotada pelo
Conselho de Segurança em 28 de setembro de
2001.
:: Trabalho
Convenção n.º 5 da OIT para a
Fixação da Idade Mínima de Admissão
dos Menores nos Trabalhos Industriais. Assinada em
28 de novembro de 1919.
Convenção Relativa à Igualdade
de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais
em Matéria de Reparação dos Acidentes
do Trabalho. Assinada em 05 de junho de 1925.
Convenção n.º 29 da OIT Relativa
ao Trabalho Forçado ou Obrigatório.
Assinada em 28 de junho de 1930.
Convenção n.º 42 da OIT Concernente
à Indenização por Moléstias
Profissionais. (Revista em 1934). Assinada em 21 de
junho de 1934.
Convenção n.º 95 da OIT Relativa
à Proteção do Salário.
Assinada em 01 de julho de 1949.
Convenção para a repressão do
tráfico de pessoas e do lenocínio (Nova
Iorque). Doc das Nações Unidas, assinada
em 21 de março de 1950.
Convenção n.º 100 da OIT Relativa
à Igualdade de Remuneração da
Mão de Obra Masculina e Feminina por Trabalho
de Igual Valor. Assinada em 29 de junho de 1951.
Convenção n.º 103 da OIT Relativa
à Proteção da Maternidade (revista
em 1952) (35ª Sessão). Assinada em 28
de junho de 1952.
Convenção relativa à Escravatura
(Nova Iorque). Assinada em 7 de dezembro de 1953.
Convenção Suplementar sobre a Abolição
da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas
à Escravatura (Genebra). Assinada em 07 de
setembro de 1956.
Recomendação n.º 104 da OIT Relativa
à Proteção e à Integração
das Populações Aborígenes e Outras
Populações Tribais e Semitribais nos
Países Independentes. Assinada em 26 de junho
de 1957.
Convenção n.º 105 da OIT sobre
a Abolição do Trabalho Forçado.
Assinada em 05 de junho de 1957.
Convenção n.º 106 da OIT Relativa
ao Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios.
Assinada em 26 de junho de 1957.
Convenção n.º 111 da OIT sobre
Discriminação em Matéria de Emprego
e Profissão. Assinada em 25 de junho de 1958.
Convenção sobre a Igualdade de Tratamento
dos Nacionais e dos Não-Nacionais em Matéria
de Previdência Social. Assinada em 30 de junho
de 1962.
Convenção n.º 122 da OIT sobre
Política de Emprego. Assinada em 09 de julho
de 1964.
Convenção n.º 124 da OIT sobre
Exame Médico dos Adolescentes (Trabalhos Subterrâneos).
Assinada em 23 de junho de 1965.
Convenção n.º 131 da OIT sobre
a Fixação dos Salários Mínimos,
nos Países em Desenvolvimento. 22 de junho
de 1970.
Convenção n.º 132 da OIT sobre
Férias Anuais Remuneradas. 24 de junho de 1970.
Convenção n.º 134 da OIT sobre
a Prevenção de Acidentes do Trabalho
dos Marítimos. 30 de outubro de 1970.
Convenção n.º 138 da OIT sobre
a Idade Mínima de Admissão no Emprego.
(Recomendação n.º 146) 27 de junho
de 1973.
Convenção n.º 139 da OIT sobre
a Prevenção e Controle de Riscos Profissionais
Causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.
24 de junho de 1974.
Convenção n.º 140 da OIT Relativa
à Licença Remunerada para Estudos e
Recomendação n.º 148. 24 de junho
de 1974.
Convenção n.º 141 da OIT Relativa
às Organizações de Trabalhadores
Rurais e a sua Função no Desenvolvimento
Econômico e Social. 23 de junho de 1975.
Convenção n.º 146 da OIT sobre
Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar.
Adotada na 62ª Reunião da Conferência
Internacional do Trabalho. 29 de outubro de 1976.
Convenção n.º 148 da OIT sobre
a Proteção dos Trabalhadores Contra
os Riscos Profissionais Devidos a Contaminação
do Ar, o Ruído e as Vibrações
no Local de Trabalho. Adotada pela 63ª Reunião
do Conselho de Administração. 01 de
junho de 1977.
Convenção n.º 154 da OIT sobre
a Promoção da Negociação
Coletiva - OIT. Adotada pela 67ª Sessão
do Conselho de Administração da OIT.
19 de junho de 1981.
Convenção n.º 155 da OIT sobre
a Segurança e Saúde dos Trabalhadores
e o Meio Ambiente do Trabalho. Adotada pela 67ª
Sessão da Conferência Geral da OIT. 22
de junho de 1981.
Convenção n.º 159 da OIT sobre
Reabilitação Profissional e Emprego
de Pessoas Deficientes. 01 de junho de 1983.
Convenção n.º 161 da OIT Relativa
aos Serviços de Saúde do Trabalho. Adotada
pela 71ª Sessão da Conferência Internacional
do Trabalho. 07 de junho de 1985.
Convenção n.º 166 da OIT sobre
a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos
(Revisada). 09/10/1987 2670 15 de julho de 1988.
Convenção n.º 168 da OIT Relativa
ao Fomento do Emprego e à Proteção
Contra o Desemprego. 21 de junho de 1988.
